REsp 1949707 - ACORDAO

REsp 1949707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de elementos suficientes para o recebimento da inicial, e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate, Impessoalidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Societate Impessoalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a confecção de cartões de natal pela gráfica da Assembleia configurou publicidade autopromocional e ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de elementos suficientes para o recebimento da inicial, e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.