AREsp 2261468 - DECISAO

AREsp 2261468 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se a aplicabilidade das alterações legislativas aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, mas concluiu-se que, no caso concreto, a conduta imputada ao réu corresponde taxativamente ao novo inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) e houve prova do dolo específico, de modo que a condenação deve ser mantida por força da continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Walter Daniel da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.728/2.735 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Walter Daniel da Silva Junior.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Irretroatividade, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Irretroatividade Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Walter Daniel da Silva Junior

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11)
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e execução penal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se a aplicabilidade das alterações legislativas aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, mas concluiu-se que, no caso concreto, a conduta imputada ao réu corresponde taxativamente ao novo inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) e houve prova do dolo específico, de modo que a condenação deve ser mantida por força da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.728/2.735 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Walter Daniel da Silva Junior.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.728/2.735.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Walter Daniel da Silva Junior.