AREsp 1789119 - DECISAO

AREsp 1789119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de dolo e de lesão ao erário, fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: François Silvestre de Alencar; Recorrido: José Antônio Pinheiro da Câmara Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal (menção) Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Dano Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

François Silvestre de Alencar

Recorrido

José Antônio Pinheiro da Câmara Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa de licitação fora das hipóteses legais configura improbidade administrativa independentemente de prejuízo material
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para configuração de improbidade no art. 10 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de dolo e de lesão ao erário, fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.