REsp 1768198 - DECISAO

REsp 1768198 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao art. 11 da Lei 8.429/1992, aplicando-se, no âmbito do processo, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 conforme entendimento do STF (Tema 1.199) sobre aplicabilidade em processos sem trânsito em julgado; em face dessa nova sistemática e da atual redação das sanções, afastou-se a pena de suspensão de direitos políticos, mantendo‑se as demais penalidades impostas na sentença.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ LEONEL DE MOURA; Recorrido: NELSON RUFINO DA SILVA; Recorrido: ROBERTO HUGO CAVALCANTI ANDRADE; Recorrido: ROBÉRIO CAIAFFO CAVALCANTI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a pena de suspensão de direitos políticos e mantendo as demais penalidades.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Pena De Suspensão De Direitos Políticos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Públicas Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Pena De Suspensão De Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JOSÉ LEONEL DE MOURA

Recorrido

NELSON RUFINO DA SILVA

Recorrido

ROBERTO HUGO CAVALCANTI ANDRADE

Recorrido

ROBÉRIO CAIAFFO CAVALCANTI ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 tipicidade vs atipicidade da conduta descrita no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa ao art. 11 da Lei 8.429/1992, aplicando-se, no âmbito do processo, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 conforme entendimento do STF (Tema 1.199) sobre aplicabilidade em processos sem trânsito em julgado; em face dessa nova sistemática e da atual redação das sanções, afastou-se a pena de suspensão de direitos políticos, mantendo‑se as demais penalidades impostas na sentença.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a pena de suspensão de direitos políticos e mantendo as demais penalidades.

Orders

  • Afastar a pena de suspensão de direitos políticos
  • Manter as demais penalidades constantes na sentença