AREsp 1830027 - ACORDAO

AREsp 1830027 - ACORDAO

O Tribunal manteve a condenação por ato ímprobo decorrente de promoção pessoal custeada com recursos públicos, por estar a conduta tipificada no art. 11 da LIA (incisos I e XII) e haver prova suficiente de dolo e dano; rejeitou-se a alegação de nulidade processual por ausência de prejuízo; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e, embora a Lei 14.230/2021 tenha restringido a responsabilização genérica por violação aos princípios, a conduta permanece tipificada nos incisos introduzidos, impondo-se apenas a adequação das penas à nova redação do art. 12 (exclusão da suspensão dos direitos políticos).

Parties
Agravante: MARCOS DA ROCHA MENDES; Parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial denegado em relação à pretensão de reforma do julgado quanto ao mérito fático-probatório
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal Em Publicidade Oficial, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Instrumentalidade Das Formas, Dosimetria Das Penas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Em Publicidade Oficial Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA ROCHA MENDES

Agravante

Ministério Público

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 1.013 do CPC e inovação recursal
  3. 3 necessidade de reexame das provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por ato ímprobo decorrente de promoção pessoal custeada com recursos públicos, por estar a conduta tipificada no art. 11 da LIA (incisos I e XII) e haver prova suficiente de dolo e dano; rejeitou-se a alegação de nulidade processual por ausência de prejuízo; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e, embora a Lei 14.230/2021 tenha restringido a responsabilização genérica por violação aos princípios, a conduta permanece tipificada nos incisos introduzidos, impondo-se apenas a adequação das penas à nova redação do art. 12 (exclusão da suspensão dos direitos políticos).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial denegado em relação à pretensão de reforma do julgado quanto ao mérito fático-probatório

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator (manutenção da condenação por improbidade)
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos, adequando as sanções à nova redação do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)