AREsp 2396836 - DECISAO

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Como a condenação se baseou exclusivamente no art. 11 da LIA, não havendo prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (arts. 9º e 10), e em face do falecimento do único réu, a multa civil não é transmissível aos herdeiros nos termos do art. 8º da LIA e da jurisprudência do STJ; assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: OSWALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Extingo o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Transmissão Aos Herdeiros, Falecimento Do Réu, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Transmissão Aos Herdeiros Falecimento Do Réu Extinção Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

OSWALDO DIAS

Réu

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transmissão de multa civil aplicada com base no art. 11 da LIA aos herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 8º da LIA quanto à transmissibilidade de obrigações patrimoniais
  3. 3 Efeito do falecimento do réu sobre a ação de improbidade

Ratio Decidendi

Como a condenação se baseou exclusivamente no art. 11 da LIA, não havendo prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (arts. 9º e 10), e em face do falecimento do único réu, a multa civil não é transmissível aos herdeiros nos termos do art. 8º da LIA e da jurisprudência do STJ; assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Extingo o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Extingo o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.