AREsp 1605869 - DECISAO

AREsp 1605869 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Luiz Carlos dos Santos; Réu: Luiz Fernando Victor; Réu: Paulo Sérgio Costa Lima Marques; Réus: outros 85 réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deixo de conhecer)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tempestividade, Prazo Em Dobro
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Luiz Carlos dos Santos

Réu

Luiz Fernando Victor

Réu

Paulo Sérgio Costa Lima Marques

Réu

outros 85 réus

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (prejudicialidade de questão constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deixo de conhecer)

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Luiz Carlos dos Santos e Luiz Fernando Victor.
  • Publique-se.