AREsp 1079307 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça estava em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), sendo inaplicável ao caso a retroatividade da Lei 14.230/2021 para afastar o dever de ressarcimento em ação promovida pelo INSS por fatos dolosos, sem que se demonstrasse violação constitucional passível de exame no recurso extraordinário ou necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente: Reynaldo Lacerda de Souza Gayoso; Autor: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Retroatividade Da Lei, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Retroatividade Da Lei Prescrição

Case Brief

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Parties

Reynaldo Lacerda de Souza Gayoso

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 às ações de ressarcimento ao erário
  2. 2 Retroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça estava em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), sendo inaplicável ao caso a retroatividade da Lei 14.230/2021 para afastar o dever de ressarcimento em ação promovida pelo INSS por fatos dolosos, sem que se demonstrasse violação constitucional passível de exame no recurso extraordinário ou necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.