AREsp 2086528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199: a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso cuja condenação não transitou em julgado, exige-se dolo para os arts. 9,10 e 11 da LIA, e a situação concreta versava sobre condenação exclusiva com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, não alcançada nas hipóteses da nova redação; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Reinaldo Corrêa; Réu: Guaracy Moreira Filho; Réu: Enjolras Rello de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Necessidade De Dolo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Coisa Julgada Repercussão Geral Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Reinaldo Corrêa

Réu

Guaracy Moreira Filho

Réu

Enjolras Rello de Araújo

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação do Tema 1.199 do STF a atos imputados com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199: a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso cuja condenação não transitou em julgado, exige-se dolo para os arts. 9,10 e 11 da LIA, e a situação concreta versava sobre condenação exclusiva com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, não alcançada nas hipóteses da nova redação; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.