REsp 2190910 - DECISAO

REsp 2190910 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto a questões imprescindíveis (necessidade de demonstração efetiva da extensão do dano para ressarcimento ao erário e sobre o dolo específico); a negativa de prestação jurisdicional determina a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas questões, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração efetiva da extensão do dano para fins de ressarcimento ao erário
  2. 2 possível ausência de dano ao erário e ônus probatório do autor/Ministério Público
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto a questões imprescindíveis (necessidade de demonstração efetiva da extensão do dano para ressarcimento ao erário e sobre o dolo específico); a negativa de prestação jurisdicional determina a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas questões, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.