REsp 2187880 - DECISAO

REsp 2187880 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, dado que a questão relativa ao art. 10 da Lei 8.429/1992 não foi debatida na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e, quanto aos fatos, o Tribunal de origem comprovou, à luz das provas, a existência de dolo e de direcionamento de procedimentos licitatórios, aplicando sanções proporcionais, sendo vedado à instância superior reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ BORGES SEGUNDO; Recorrente: LENIRA LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Responsabilidade Subjetiva, Dolo, Sanções, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Aplicação De Normas Novas Em Processos Em Curso, Proporcionalidade E Razoabilidade, Direcionamento De Certame, Simulação De Procedimento Licitatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Intercorrente Irretroatividade Responsabilidade Subjetiva Dolo +7 more

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Parties

JOSÉ BORGES SEGUNDO

Recorrente

LENIRA LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das alterações da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021
  2. 2 prescrição intercorrente e irretroatividade
  3. 3 necessidade de identificação do dolo para responsabilidade subjetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, dado que a questão relativa ao art. 10 da Lei 8.429/1992 não foi debatida na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e, quanto aos fatos, o Tribunal de origem comprovou, à luz das provas, a existência de dolo e de direcionamento de procedimentos licitatórios, aplicando sanções proporcionais, sendo vedado à instância superior reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985