AREsp 1738807 - DECISAO

AREsp 1738807 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: EDUARDO ANTONIO DOIMO; Réu: HORÁCIO MASSELI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Federal Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei Federal Nº 8.429/1992 +1 more

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

EDUARDO ANTONIO DOIMO

Réu

HORÁCIO MASSELI FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica e concreta no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Lei Federal nº 14.230/2021 e efeitos quanto à tipificação e prescricional em atos de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Sem honorários recursais