AREsp 2823442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a parte recorrente não prequestionou as questões jurídicas suscitadas perante o Tribunal de origem e não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal, cabendo ainda observar que o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicaram-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, não se conhecendo do Recurso Especial.

Parties
Apelante: WILTON MOREIRA ALVES; Co Réu: WILSON MOREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Rol Taxativo Do Art. 11 Da LIA, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Rol Taxativo Do Art. 11 Da LIA Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

WILTON MOREIRA ALVES

Apelante

WILSON MOREIRA DA CRUZ

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 condenação com base em conduta (art. 11, V, da LIA) não constante da petição inicial e ausência de oportunidade de defesa (art. 17, §§ 10-C e 10-F, I, da LIA)
  2. 2 necessidade de amoldamento da conduta à descrição do artigo 11 da LIA após Lei n. 14.230/2021 (rol taxativo)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de fundamentação suficiente (Súmulas 282, 356 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a parte recorrente não prequestionou as questões jurídicas suscitadas perante o Tribunal de origem e não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal, cabendo ainda observar que o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicaram-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, não se conhecendo do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.