AREsp 2649534 - DECISAO

AREsp 2649534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a fase de defesa preliminar prevista no art. 17, §7º da LIA foi suprimida, a petição inicial foi instruída com indícios documentais mínimos suficientes para seu recebimento e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do despacho de recebimento, de modo que não se evidencia nulidade ou ausência de fundamentação apta a invalidar o ato.

Parties
Recorrente: JOSÉ POLICE NETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação Temporal Da Lei, Nulidade Processual, Contraditório Prévio
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Da Decisão Judicial Aplicação Temporal Da Lei Nulidade Processual Contraditório Prévio

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Parties

JOSÉ POLICE NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a petição inicial em ação de improbidade é nula por supressão da fase de contraditório prévio prevista no art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Requisito de fundamentação exigido pelo art. 489, §1º, do CPC em decisões que recebem ou rejeitam a inicial por ato de improbidade
  3. 3 Aplicação imediata e retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, a fase de defesa preliminar prevista no art. 17, §7º da LIA foi suprimida, a petição inicial foi instruída com indícios documentais mínimos suficientes para seu recebimento e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do despacho de recebimento, de modo que não se evidencia nulidade ou ausência de fundamentação apta a invalidar o ato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.