AREsp 2818549 - DECISAO

AREsp 2818549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova suficiente do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização de ato de improbidade; o exame dessa questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dolo, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dolo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo apto a caracterizar improbidade administrativa (art. 10, Lei 8.429/92)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova suficiente do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização de ato de improbidade; o exame dessa questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.