AREsp 2309334 - DECISAO

AREsp 2309334 - DECISAO

Verificada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1.º, IV, do CPC) no acórdão de apelação, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos fulcrais e de individualizar a valoração das provas relevantes ao deslinde, impõe-se a anulação do aresto recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, superando as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO DE ALMEIDA; Agravante: ROBERTO CAVALCANTI TAVARES; Agravante: ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES; Agravante: CNO S. A. (Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Agravante: CONSTRUTORA COESA S. A. (atual Construtora OAS S.A.); Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A (atual Construtora Queiroz Galvão S.A.); Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão Para Retorno À Corte De Origem
Outcome
Decisão que reconsiderou o ato monocrático anterior; conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu provimento para anular o acórdão de apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Fracionamento Do Objeto, Sobrepreço, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Controle Externo Tribunais De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Pública Fracionamento Do Objeto Sobrepreço Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

JOAO BOSCO DE ALMEIDA

Agravante

ROBERTO CAVALCANTI TAVARES

Agravante

ANA MARIA DE ARAUJO TORRES PONTES

Agravante

CNO S. A. (Construtora Norberto Odebrecht S.A.)

Agravante

CONSTRUTORA COESA S. A. (atual Construtora OAS S.A.)

Agravante

ALYA CONSTRUTORA S/A (atual Construtora Queiroz Galvão S.A.)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente/interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão Para Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência ou não da Súmula 7/STJ na reavaliação de prova
  3. 3 valoração de provas produzidas em sede administrativa (Tribunais de Contas) e sua eficácia no processo judicial de improbidade

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1.º, IV, do CPC) no acórdão de apelação, pois o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos fulcrais e de individualizar a valoração das provas relevantes ao deslinde, impõe-se a anulação do aresto recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, superando as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou o ato monocrático anterior; conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e deu provimento para anular o acórdão de apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão unipessoal de fls. 18.843-18.850
  • Conhecer do agravo interno