AREsp 2817345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o exame pela Corte Superior; determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Agravante: Rêmolo Aloise; Interessado: Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Comodato, Dolo, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Comodato Dolo Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Rêmolo Aloise

Agravante

Hospital Sagrado Coração de Jesus LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa e existência de dolo
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o exame pela Corte Superior; determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.