AREsp 2841317 - DECISAO

AREsp 2841317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fundamentou-se de forma suficiente e concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela falta do elemento subjetivo (dolo) necessários à caracterização dos atos de improbidade, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e observando os parâmetros impostos pela Lei n.º 14.230/2021 e pela interpretação dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARACIAMA/MG; Recorrido: EX-PREFEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARACIAMA/MG

Agravante

EX-PREFEITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário para configuração do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fundamentou-se de forma suficiente e concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela falta do elemento subjetivo (dolo) necessários à caracterização dos atos de improbidade, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e observando os parâmetros impostos pela Lei n.º 14.230/2021 e pela interpretação dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.