AREsp 2713517 - DECISAO

AREsp 2713517 - DECISAO

Diante da fixação da tese no Tema n. 1.257/STJ de que a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o precedente repetitivo e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo de origem ajustar a tramitação e oportunizar o contraditório e demais diligências necessárias.

Parties
Agravante: JOSÉ RICHA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realização do juízo de conformação ao Tema n. 1.257/STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICHA FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 1.015, I, CPC)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 limite de cognição do tribunal ad quem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese no Tema n. 1.257/STJ de que a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o precedente repetitivo e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo de origem ajustar a tramitação e oportunizar o contraditório e demais diligências necessárias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realização do juízo de conformação ao Tema n. 1.257/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1.257/STJ do regime dos recursos repetitivos.
  • Publique-se.