REsp 2096540 - DECISAO

REsp 2096540 - DECISAO

Diante da mudança de interpretação constitucional e infraconstitucional promovida pelo STF (Tema 1.199/ARE 843.989 e Tema 309) quanto à exigência do dolo para atos de improbidade, e porquanto o acórdão recorrido reconheceu ato de improbidade com base em modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/1992, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine as provas e a individualização da conduta sob o prisma das novas teses, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos para juízo de conformação, sem possibilidade de majoração das penas (vedada reformatio in pejus).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrente: Cláudio Ferreira Moreira; Recorrente: Arlei Mario Pinto de Lara; Réu: Luiz Antônio Eugênio de Lima; Réu: José Edson Carneiro de Souza; Réu: Ademar Toshihiro Tanaka; Réu: Nacim Jorge André Neto; Réu: Habitacional Construções S/A; Réu: Amorim Sergipe Transportes Ltda.; Réu: Rápido Laser Ltda.; Réu: Espólio de Osvaldo Luiz Magalhães dos Santos; Parte/interessado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conformemente Ao Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame Em Face De Decisão Do STF (tema 309/tema 1.199), Art. 1.040, II, CPC, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Subjetiva (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame Em Face De Decisão Do STF (tema 309/tema 1.199) Art. 1.040, Ii, CPC +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Cláudio Ferreira Moreira

Recorrente

Arlei Mario Pinto de Lara

Recorrente

Luiz Antônio Eugênio de Lima

Réu

José Edson Carneiro de Souza

Réu

Ademar Toshihiro Tanaka

Réu

Nacim Jorge André Neto

Réu

Habitacional Construções S/A

Réu

Amorim Sergipe Transportes Ltda.

Réu

Rápido Laser Ltda.

Réu

Espólio de Osvaldo Luiz Magalhães dos Santos

Réu

Estado do Paraná

Parte/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conformemente Ao Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se, diante das teses firmadas pelo STF (Tema 1.199/ARE 843.989 e Tema 309), exige-se o elemento subjetivo dolo para a configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992;
  2. 2 Se o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem em face da orientação do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC;
  3. 3 Se havia suporte probatório suficiente para individualizar dolo ou culpa grave dos recorrentes em relação ao art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Diante da mudança de interpretação constitucional e infraconstitucional promovida pelo STF (Tema 1.199/ARE 843.989 e Tema 309) quanto à exigência do dolo para atos de improbidade, e porquanto o acórdão recorrido reconheceu ato de improbidade com base em modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/1992, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine as provas e a individualização da conduta sob o prisma das novas teses, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos para juízo de conformação, sem possibilidade de majoração das penas (vedada reformatio in pejus).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.