AREsp 2731876 - DECISAO

AREsp 2731876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos do STF e da Súmula 7/STJ, e a via adequada para impugnar a aplicação dessas teses é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, a peça interposta (agravo em recurso especial) revelou-se inadequada e deve ser não conhecida.

Parties
Agravante: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA; Apelante: ADRIANA MARIA MARTINS; Apelante: LUIS FELIPE MARTINS MACHADO; Apelante: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA; Apelante: MARIA DE FÁTIMA ROCHA MOREIRA; Apelante: FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA; Apelante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1.199 Stf; Tema 339 Stf), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Remessa Necessária, Prescrição, Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1.199 Stf; Tema 339 Stf) Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Remessa Necessária +2 more

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Parties

VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA

Agravante

ADRIANA MARIA MARTINS

Apelante

LUIS FELIPE MARTINS MACHADO

Apelante

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

Apelante

MARIA DE FÁTIMA ROCHA MOREIRA

Apelante

FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA

Apelante

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do meio recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por fundamento em temas repetitivos do STF
  2. 2 aplicação do Tema 1.199 do STF quanto à exigência de dolo para atos de improbidade administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos do STF e da Súmula 7/STJ, e a via adequada para impugnar a aplicação dessas teses é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, a peça interposta (agravo em recurso especial) revelou-se inadequada e deve ser não conhecida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.