REsp 2085111 - DECISAO

REsp 2085111 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de imputação de dolo na petição inicial — fundamento não impugnado no recurso especial — incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu (prefeito Municipal À Época): Hilário Andraschko; Réu: Leandro Camargo Martins; Réu: Karina Camargo Martins Lorenzet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Administrativo Sancionador Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Hilário Andraschko

Réu (prefeito Municipal À Época)

Leandro Camargo Martins

Réu

Karina Camargo Martins Lorenzet

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 e aplicação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para atos de nepotismo após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de imputação de dolo na petição inicial — fundamento não impugnado no recurso especial — incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.