AREsp 1999505 - DECISAO

AREsp 1999505 - DECISAO

Aplicando-se a nova redação do art. 10 da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021) aos autos sem trânsito em julgado, verificou-se ausência de comprovação do dolo específico e da efetiva perda patrimonial em relação ao recorrente; assim, por atipicidade superveniente da conduta, deve-se reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública em face do recorrente.

Parties
Recorrente: MILTON AURÉLIO UBA DE ANDRADE; Requerida/corré: Elaine; Ente Público: Município de Três Barras/SC; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Perda Patrimonial Efetiva, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Superveniente, Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Perda Patrimonial Efetiva Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Superveniente Prescrição

Case Brief

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Parties

MILTON AURÉLIO UBA DE ANDRADE

Recorrente

Elaine

Requerida/corré

Município de Três Barras/SC

Ente Público

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) ao caso concreto
  2. 2 interpretação do art. 10 da Lei 8.429/92 quanto à necessidade de dolo e perda patrimonial efetiva
  3. 3 se a conduta apurada configura ato de improbidade à luz do novo texto legal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 10 da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021) aos autos sem trânsito em julgado, verificou-se ausência de comprovação do dolo específico e da efetiva perda patrimonial em relação ao recorrente; assim, por atipicidade superveniente da conduta, deve-se reformar o acórdão recorrido e julgar extinta a ação civil pública em face do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta