REsp 2201861 - DECISAO

REsp 2201861 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF e concluiu que a condenação do recorrido se fundamentou exclusivamente no art.11, caput e I, cuja hipótese foi revogada pela Lei 14.230/2021, configurando atipicidade superveniente e justificando o juízo de retratação para absolver o réu; não se constatou omissão nos embargos declaratórios que justificasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Deivid Junior Felizardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Art. 11 Da LIA, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Deivid Junior Felizardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Superveniência de atipicidade em razão da revogação dos incisos I e II do art.11 da LIA
  3. 3 Cabimento de juízo de retratação conforme Tema 1199 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF e concluiu que a condenação do recorrido se fundamentou exclusivamente no art.11, caput e I, cuja hipótese foi revogada pela Lei 14.230/2021, configurando atipicidade superveniente e justificando o juízo de retratação para absolver o réu; não se constatou omissão nos embargos declaratórios que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.