AREsp 2372634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo efetivo pela não intimação do advogado após pedido de vista; o prazo para digitalização tem natureza dilatória e não autoriza reconhecimento de prescrição; a análise sobre desídia do autor, dolo e dano exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a prova emprestada é válida se submetida ao contraditório; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE NIVALDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Digitalização De Autos, Intimação De Patrono, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Art. 1.040, II, Cpc/2015, Art. 10, I, Lei De Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Digitalização De Autos Intimação De Patrono +4 more

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Parties

JORGE NIVALDO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento direto do recurso especial por economia processual
  2. 2 Nulidade por falta de intimação do advogado e necessidade de demonstração de prejuízo efetivo
  3. 3 Prescrição em razão de inobservância do prazo de digitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo efetivo pela não intimação do advogado após pedido de vista; o prazo para digitalização tem natureza dilatória e não autoriza reconhecimento de prescrição; a análise sobre desídia do autor, dolo e dano exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a prova emprestada é válida se submetida ao contraditório; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada