AREsp 2833291 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial e dos limites ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), bem como da ausência de impugnação de fundamentos mantidos pelo acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HONORIO MACHADO; Ré: Artyza Esquadrias Metálicas Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Prescrição, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Prescrição Intempestividade Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE HONORIO MACHADO

Agravante/recorrente

Artyza Esquadrias Metálicas Ltda.

Ré

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 retroatividade da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre prescrição
  3. 3 existência de dolo para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial e dos limites ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), bem como da ausência de impugnação de fundamentos mantidos pelo acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.