AREsp 2513381 - ACORDAO

AREsp 2513381 - ACORDAO

Por entender que o art. 23‑B da LIA não beneficia o réu e diante da falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula 187/STJ determinando a deserção do recurso; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Emil Ono; Órgão Decisor/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (não Impugnou): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado; Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Custas Processuais, Deserção, Art. 23‑b Da LIA, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Improbidade Administrativa Custas Processuais Deserção Art. 23‑b Da LIA Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emil Ono

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor/respondente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (não Impugnou)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23‑B da Lei n. 8.429/1992 (LIA) em favor do réu
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e necessidade de recolhimento em dobro quando intimado

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 23‑B da LIA não beneficia o réu e diante da falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula 187/STJ determinando a deserção do recurso; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.