REsp 2192784 - DECISAO

REsp 2192784 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, não havendo nos autos prova suficiente do elemento subjetivo exigido para a condenação por ato de improbidade, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e da disciplina sobre prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, não havendo nos autos prova suficiente do elemento subjetivo exigido para a condenação por ato de improbidade, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.