AREsp 2802137 - DECISAO

AREsp 2802137 - DECISAO

Ausentes demonstração de perda patrimonial efetiva e de dolo específico exigidos pela redação vigente do art.10, VIII da Lei 8.429/92 (após Lei 14.230/2021), bem como considerando decisão superveniente do Tribunal de Contas reconhecendo a regularidade das contratações, a conduta atribuída ao recorrente tornou-se atípica, impondo-se a extinção da ação em relação a Fernando Haddad.

Parties
Corréu/recorrente: Fernando Haddad; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Jofege Pavimentação e Construção Ltda.; Ré: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente e extinguir a ação em relação a Fernando Haddad
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano in Re Ipsa/perda Patrimonial Efetiva, Art. 10, VIII Da Lei 8.429/92, Presença De Dolo Específico, Produção De Prova Pericial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano in Re Ipsa/perda Patrimonial Efetiva Art. 10, VIII Da Lei 8.429/92 Presença De Dolo Específico +1 more

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Parties

Fernando Haddad

Corréu/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Jofege Pavimentação e Construção Ltda.

Corréu

Municipalidade de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência e seus efeitos
  2. 2 Necessidade de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10, VIII da Lei 8.429/92
  3. 3 Existência de dolo específico exigido pela redação vigente da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Ausentes demonstração de perda patrimonial efetiva e de dolo específico exigidos pela redação vigente do art.10, VIII da Lei 8.429/92 (após Lei 14.230/2021), bem como considerando decisão superveniente do Tribunal de Contas reconhecendo a regularidade das contratações, a conduta atribuída ao recorrente tornou-se atípica, impondo-se a extinção da ação em relação a Fernando Haddad.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente e extinguir a ação em relação a Fernando Haddad

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente