AREsp 2509368 - DECISAO

AREsp 2509368 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a instância de origem solucionou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), e, à luz da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, não é possível condenar por violação genérica de princípios (art. 11 caput redação anterior) sem demonstração do dolo exigido; no caso concreto faltou o elemento subjetivo necessário para configurar improbidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Elemento Subjetivo (dolo), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Elemento Subjetivo (dolo) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação e alcance da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 natureza do dolo exigido para configuração dos atos de improbidade (dolo genérico vs. dolo específico)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a instância de origem solucionou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), e, à luz da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, não é possível condenar por violação genérica de princípios (art. 11 caput redação anterior) sem demonstração do dolo exigido; no caso concreto faltou o elemento subjetivo necessário para configurar improbidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se