AREsp 2629093 - DECISAO

AREsp 2629093 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial porque a matéria sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso foi julgada no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.257 do STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.257 do STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.257 Do Stj), Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.257 Do Stj) Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso que tratem da tutela provisória de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de proferir juízo de conformidade entre o precedente repetitivo (Tema 1.257) e o caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial porque a matéria sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso foi julgada no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.257 do STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido Tema, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.257 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial