AREsp 2741571 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não reconheceu indícios mínimos de improbidade capazes de autorizar o recebimento da inicial; a modificação desse entendimento demandaria reexame do material probatório, o que é incompatível com a via especial na forma da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deve a petição inicial em ação de improbidade ser recebida na presença de indícios?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Se a modificação do entendimento do TJ demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não reconheceu indícios mínimos de improbidade capazes de autorizar o recebimento da inicial; a modificação desse entendimento demandaria reexame do material probatório, o que é incompatível com a via especial na forma da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.