REsp 1951199 - DECISAO

REsp 1951199 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a condenação aplicada em primeiro grau (multas por embargos de declaração), determinando a anulação do acórdão para que a origem se manifeste sobre tal condenação e sobre o Tema n. 1.199/STF; por essa razão, deu provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários com fundamento no art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ; Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ FRANCA; Recorrente: JUSSARA MENEZES COSTA NUNES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade Das Penalidades, Multas Por Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Por Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Proporcionalidade Das Penalidades Multas Por Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ FRANCA

Recorrente

JUSSARA MENEZES COSTA NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pela não concessão de prazo para alegações finais
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) e do dano para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão no acórdão recorrido ao não se manifestar sobre a condenação aplicada em primeiro grau (multas por embargos de declaração), determinando a anulação do acórdão para que a origem se manifeste sobre tal condenação e sobre o Tema n. 1.199/STF; por essa razão, deu provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários com fundamento no art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido para que a origem se manifeste sobre a condenação aplicada em primeiro grau (multas)
  • Determinar que a origem se manifeste também quanto ao Tema n. 1.199/STF