CC 185127 - DECISAO

CC 185127 - DECISAO

Concluiu-se que os atos e o dano narrados ocorreram no Rio de Janeiro e que a pessoa jurídica lesada (TRANSPETRO) possui sede naquela cidade, devendo prevalecer a competência territorial prevista no art. 2º da Lei 7.347/85 e no art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992, independentemente da localização da ação penal correlata, razão pela qual foi declarada competente a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Agravante: PAULO CESAR CHAFIC HADDAD; Suscitado: Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Autor: UNIÃO; Pessoa Jurídica Lesada: TRANSPETRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito e declarada competente um dos juízes federais cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano
Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Local Do Dano

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Parties

PAULO CESAR CHAFIC HADDAD

Agravante

Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

UNIÃO

Autor

TRANSPETRO

Pessoa Jurídica Lesada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa
  2. 2 influência de ação penal correlata na determinação de competência
  3. 3 aplicação do foro do local do dano e da sede da pessoa jurídica lesada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os atos e o dano narrados ocorreram no Rio de Janeiro e que a pessoa jurídica lesada (TRANSPETRO) possui sede naquela cidade, devendo prevalecer a competência territorial prevista no art. 2º da Lei 7.347/85 e no art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992, independentemente da localização da ação penal correlata, razão pela qual foi declarada competente a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o conflito e declarada competente um dos juízes federais cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Competirá ao juízo declarado competente deliberar sobre os efeitos das decisões proferidas pelo suscitante.
  • Intimem-se.