AREsp 2800576 - DECISAO

AREsp 2800576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo e dano ao erário, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos probatórios de ato ímprobo, tendo o cancelamento de empenho sido motivado por ausência de disponibilidade de caixa.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CURVELO; Réu: SEBASTIÃO NAGIB SALOMÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Dano Ao Erário, Cancelamento De Empenho, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Dano Ao Erário Cancelamento De Empenho Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Autor

SEBASTIÃO NAGIB SALOMÃO FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Ressarcimento Ao Erário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Comprovação de dano ao erário e do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo e dano ao erário, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos probatórios de ato ímprobo, tendo o cancelamento de empenho sido motivado por ausência de disponibilidade de caixa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.