AREsp 2833606 - DECISAO

AREsp 2833606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas se pautam em alegações de violação a princípios (não integrando o conceito de lei federal), faltou prequestionamento sobre as questões apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo do art. 17-C da Lei 8.429/1992 (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a presença do dolo.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ABISSAMRA; Corréu: VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante/recorrente

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Utilização de prova produzida em audiência posteriormente declarada nula
  3. 3 Exigência de prova robusta de dolo após alterações da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas se pautam em alegações de violação a princípios (não integrando o conceito de lei federal), faltou prequestionamento sobre as questões apontadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo do art. 17-C da Lei 8.429/1992 (Súmula 284/STF) e a revisão pretendida implicaria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a presença do dolo.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.