REsp 2203897 - DECISAO

REsp 2203897 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente a questão, aplicando a modulação do STF (Tema 1.199) quanto à exigência de dolo para atos de improbidade, e, diante da existência de permissivo legal municipal prévio para imunidade tributária (LC nº 029/2013 e Lei municipal nº 2.335/2014) e da ausência de prova de dolo específico, não se caracterizou ato ímprobo que justificasse as sanções da Lei nº 8.429/92; não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: Associação Cultural, Esportiva e Afro-Cambuquirense (ACEAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Modulação De Efeitos, Imunidade Tributária, Dolo, Lei Nº 14.230/21, Lei Nº 8.429/92
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Modulação De Efeitos Imunidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Associação Cultural, Esportiva e Afro-Cambuquirense (ACEAC)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 às condutas não transitadas em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Caráter da concessão de imunidade tributária e sua repercussão sobre a ocorrência de ato ímprobo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente a questão, aplicando a modulação do STF (Tema 1.199) quanto à exigência de dolo para atos de improbidade, e, diante da existência de permissivo legal municipal prévio para imunidade tributária (LC nº 029/2013 e Lei municipal nº 2.335/2014) e da ausência de prova de dolo específico, não se caracterizou ato ímprobo que justificasse as sanções da Lei nº 8.429/92; não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.