REsp 2200822 - DECISAO

REsp 2200822 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Sistema De Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Recursos Repetitivos Afetação Ao Sistema De Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Definir possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Competência do tribunal de origem para dirimir questões urgentes quando o recurso estiver sobrestado (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...