AREsp 2790388 - DECISAO

AREsp 2790388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, requisitos necessários para subsunção à hipótese do art. 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual não cabe reforma sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Súmula 7 Do STJ, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Súmula 7 Do STJ Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação sem licitação e irregularidades no processo de dispensa configuram ato de improbidade na ausência de dolo específico e prejuízo ao erário
  2. 2 Se o reexame de provas impede a admissão do recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se mera irregularidade administrativa é suficiente para caracterizar improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, requisitos necessários para subsunção à hipótese do art. 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual não cabe reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.