REsp 2192855 - DECISAO

REsp 2192855 - DECISAO

A Lei nº 14.230/2021 alterou o art.10 da Lei de Improbidade exigindo dano patrimonial efetivo e comprovado; assim, o dano presumido não mais sustenta condenação por ato ímprobo. Dada a aplicação da nova redação aos processos em curso (conforme REsp 1.929.685/TO) e a constatação pelo tribunal de origem da ausência de dano efetivo, bem como da atipicidade superveniente do art.11, I, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: JOÃO LUIZ VERONEZI; Apelado: ADAIL DONIZETTI GAGLIARDI; Apelado: MARIA MENDES FANALI; Apelado: ELIZABETE APARECIDA DA SILVA; Apelado: BRUNO PAPILE POLONI; Apelado: USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME; Apelado: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Revogação Do Art.11 I Da LIA
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei Dano Presumido Vs Dano Efetivo Revogação Do Art.11 I Da LIA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

JOÃO LUIZ VERONEZI

Apelado

ADAIL DONIZETTI GAGLIARDI

Apelado

MARIA MENDES FANALI

Apelado

ELIZABETE APARECIDA DA SILVA

Apelado

BRUNO PAPILE POLONI

Apelado

USINA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME

Apelado

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo para configuração do art.10 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Efeito da revogação do art.11, I, da Lei nº 8.429/1992 sobre atipicidade superveniente

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.230/2021 alterou o art.10 da Lei de Improbidade exigindo dano patrimonial efetivo e comprovado; assim, o dano presumido não mais sustenta condenação por ato ímprobo. Dada a aplicação da nova redação aos processos em curso (conforme REsp 1.929.685/TO) e a constatação pelo tribunal de origem da ausência de dano efetivo, bem como da atipicidade superveniente do art.11, I, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.