REsp 2197408 - DECISAO

REsp 2197408 - DECISAO

Dado o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1199 de que a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA) exige dolo e que a Lei 14.230/2021 não opera retroativamente para beneficiar condenações com trânsito em julgado, verificou-se a ausência do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada à Recorrente, sendo por isso dado provimento ao Recurso Especial para absolvê-la.

Parties
Recorrente / Ora Acusada / Então Prefeita: ANA CRISTINA MACHADO CESAR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Correquerida / Empresa Contratada: Prescon Informática e Assessoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Agravo (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para absolver a Recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo), nos termos expostos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MACHADO CESAR

Recorrente / Ora Acusada / Então Prefeita

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prescon Informática e Assessoria Ltda

Correquerida / Empresa Contratada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Agravo (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n.14.230/2021
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e limites à sua aplicação

Ratio Decidendi

Dado o entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 1199 de que a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA) exige dolo e que a Lei 14.230/2021 não opera retroativamente para beneficiar condenações com trânsito em julgado, verificou-se a ausência do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada à Recorrente, sendo por isso dado provimento ao Recurso Especial para absolvê-la.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para absolver a Recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo), nos termos expostos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e absolver a Recorrente por ausência de elemento subjetivo (dolo).
  • Estender os efeitos desta decisão a eventuais corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional.