AREsp 2861645 - DECISAO

AREsp 2861645 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem afastou a configuração de improbidade por falta de comprovação do dolo conforme o entendimento do STF no ARE 843989 (Tema 1199).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Pedido De Efeito Suspensivo, Revelia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Pedido De Efeito Suspensivo Revelia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para configuração de improbidade administrativa (Tema 1199 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem afastou a configuração de improbidade por falta de comprovação do dolo conforme o entendimento do STF no ARE 843989 (Tema 1199).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se