REsp 2202116 - DECISAO

REsp 2202116 - DECISAO

Com base no art. 2º e no parágrafo único da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021) e na jurisprudência desta Corte que equipara pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos ao conceito de agente público, concluiu-se que os convenentes que receberam e geriram verbas públicas têm legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo da ação de improbidade administrativa; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva dos réus e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas - IA; Recorrido: Sotaque Propaganda Ltda - ME; Recorrido: Valore Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda.; Recorrido: Oliveiros Domingos Marques Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Equiparação De Particulares a Agente Público, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Particulares a Agente Público Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas - IA

Recorrido

Sotaque Propaganda Ltda - ME

Recorrido

Valore Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda.

Recorrido

Oliveiros Domingos Marques Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se particulares e pessoas jurídicas convenentes podem ser equiparados a agente público para fins da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se tais particulares têm legitimidade passiva isolada em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a remessa necessária

Ratio Decidendi

Com base no art. 2º e no parágrafo único da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021) e na jurisprudência desta Corte que equipara pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos ao conceito de agente público, concluiu-se que os convenentes que receberam e geriram verbas públicas têm legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo da ação de improbidade administrativa; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva dos réus e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da ação de improbidade administrativa