REsp 2113454 - DECISAO

REsp 2113454 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; confirmou-se a conclusão de existência de conluio/cartel e a possibilidade de responsabilização solidária das empresas, reconheceu-se a necessidade de reavaliação parcial dos termos do acordo de leniência (não homologação integral de cláusulas que afastem a obrigação de ressarcimento) e manteve-se o critério técnico-adotado pelo TJSP para quantificação do dano (fixação do prejuízo em 17% sobre os valores dos contratos), reduzindo as sanções quando cabível...

Parties
Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A; Agravante: Consórcio Metropolitano 5; Agravante: Heleno & Fonseca Construtécnica S/A; Agravante: TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A; Agravante: Consórcio Heleno & Fonseca/TIISA; Agravante: Construtora Andrade Gutierrez S/A; Agravante: Galvão Engenharia S/A; Agravante: Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia; Agravante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial; Agravante: Oeci S/A; Agravante: Construtora Queiroz Galvão S/A; Agravante: Construtora OAS S/A; Agravante: CR Almeida S/A Engenharia de Obras e Consbem Construções e Comércio LTDA; Agravante: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.; Agravante: Cetenco Engenharia S.A.; Réu: Construtora Passarelli Ltda.; Réu: Servix Engenharia S/A; Réu: CCI Construções S/A; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ; Réu: Sérgio Henrique Passos Avelleda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa E Ação Popular (licitação Linha 5 Lilás) / Recursos: Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial de Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e, na parte conhecida, seu desprovimento; conhecimento parcial e desprovimento, na parte conhecida, dos agravos/recurso especial dos demais agravantes indicados; não conhecimento de alguns recursos especiais por ausência de...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Leniência, Colaboração Premiada, Responsabilidade Civil E Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Prova), Prescrição E Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Licitações E Contratos Públicos Improbidade Administrativa Acordo De Leniência Colaboração Premiada Responsabilidade Civil E Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A

Recorrente

Consórcio Metropolitano 5

Agravante

Heleno & Fonseca Construtécnica S/A

Agravante

TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A

Agravante

Consórcio Heleno & Fonseca/TIISA

Agravante

Construtora Andrade Gutierrez S/A

Agravante

Galvão Engenharia S/A

Agravante

Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia

Agravante

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial

Agravante

Oeci S/A

Agravante

Construtora Queiroz Galvão S/A

Agravante

Construtora OAS S/A

Agravante

CR Almeida S/A Engenharia de Obras e Consbem Construções e Comércio LTDA

Agravante

Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.

Agravante

Cetenco Engenharia S.A.

Agravante

Construtora Passarelli Ltda.

Réu

Servix Engenharia S/A

Réu

CCI Construções S/A

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Estado de São Paulo

Apelante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ

Apelante

Sérgio Henrique Passos Avelleda

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa E Ação Popular (licitação Linha 5 Lilás) / Recursos: Recurso Especial E Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos do acordo de leniência em ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de utilização da colaboração premiada na seara civil (ação civil pública por ato de improbidade)
  3. 3 responsabilidade de particulares sem agente público no polo passivo e conexão com ação contra agente público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; confirmou-se a conclusão de existência de conluio/cartel e a possibilidade de responsabilização solidária das empresas, reconheceu-se a necessidade de reavaliação parcial dos termos do acordo de leniência (não homologação integral de cláusulas que afastem a obrigação de ressarcimento) e manteve-se o critério técnico-adotado pelo TJSP para quantificação do dano (fixação do prejuízo em 17% sobre os valores dos contratos), reduzindo as sanções quando cabível...

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial de Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e, na parte conhecida, seu desprovimento; conhecimento parcial e desprovimento, na parte conhecida, dos agravos/recurso especial dos demais agravantes indicados; não conhecimento de alguns recursos especiais por ausência de...

Orders

  • Autue-se o agravo em recurso especial de Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Cetenco Engenharia S.A.
  • Autue-se o agravo em recurso especial do Consórcio Heleno & Fonseca/TIISA e corrija-se o índice dos autos