AREsp 2145788 - DECISAO

AREsp 2145788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve comprovação de dano concreto ao erário, requisito indispensável ao ressarcimento; adicionalmente, a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) teria restringido a tipicidade do art. 11 da LIA, afastando sua aplicação ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ângelo Tadeu Viana Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Uso Indevido De Recursos Da Exploração Mineral (cfem), Dolo Genérico, Dano Concreto, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Uso Indevido De Recursos Da Exploração Mineral (cfem) Dolo Genérico Dano Concreto Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ângelo Tadeu Viana Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º da Lei 7.990/89
  2. 2 Violação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano concreto para ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve comprovação de dano concreto ao erário, requisito indispensável ao ressarcimento; adicionalmente, a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) teria restringido a tipicidade do art. 11 da LIA, afastando sua aplicação ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.