AREsp 2859406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com motivação adequada e sua reforma demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a segunda tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Conversão De Ação, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prescrição Ressarcimento Ao Erário Conversão De Ação +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública para ressarcimento ao erário quando afastada a improbidade mas comprovado dano ao erário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para ação de ressarcimento decorrente de atos de improbidade administrativa: início a partir da conclusão definitiva do processo administrativo disciplinar (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com motivação adequada e sua reforma demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque a segunda tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.