AREsp 2636333 - DECISAO

AREsp 2636333 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo; porém, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa às penas (inclusive eventual cassação da aposentadoria) não está amadurecida na fase interlocutória, não podendo ser discutida antes de sentença, e porque a avaliação da tipicidade à luz da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 exige exame aprofundado e consideração da controvérsia constitucional pendente (ADI 7.236) e das teses do Tema 1199/STF.

Parties
Agravante: OTAVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial Inadmitido) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Irretroatividade/retroatividade De Lei Penal E Administrativa, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Irretroatividade/retroatividade De Lei Penal E Administrativa Tema 1199/stf +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial Inadmitido) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que não impugnou todos os fundamentos
  2. 2 Possibilidade de aplicação da sanção de cassação da aposentadoria em ação de improbidade contra magistrado
  3. 3 Efeito e aplicação da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo; porém, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa às penas (inclusive eventual cassação da aposentadoria) não está amadurecida na fase interlocutória, não podendo ser discutida antes de sentença, e porque a avaliação da tipicidade à luz da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 exige exame aprofundado e consideração da controvérsia constitucional pendente (ADI 7.236) e das teses do Tema 1199/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 377/378
  • Conhecer do agravo interno