AREsp 2861772 - DECISAO

AREsp 2861772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: Ionas Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Independência Entre Esferas Cível E Criminal, Preclusão Processual, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 455 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Independência Entre Esferas Cível E Criminal Preclusão Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ionas Carvalho

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 efeitos da absolvição criminal sobre a responsabilidade civil e a aplicação do art. 935 (independência das esferas)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.