REsp 2201075 - DECISAO

REsp 2201075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade na forma do art.10 exige dolo específico e dano efetivo ao erário, elementos que não foram demonstrados nos autos; ademais, a conversão em ação civil pública não é adequada em sede recursal, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Requeridos (incluindo o então Prefeito do Município de Carolina/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei, Conversão Em Ação Civil Pública, Licitação, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Dolo Específico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei Conversão Em Ação Civil Pública Licitação Dano Presumido Vs Dano Efetivo Dolo Específico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Requeridos (incluindo o então Prefeito do Município de Carolina/MA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo específico e de dano efetivo para configuração dos atos do art.10 da Lei n.8.429/1992
  3. 3 possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública nos termos do art.17, §16, da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade na forma do art.10 exige dolo específico e dano efetivo ao erário, elementos que não foram demonstrados nos autos; ademais, a conversão em ação civil pública não é adequada em sede recursal, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.