REsp 2202784 - DECISAO

REsp 2202784 - DECISAO

Verificada a modificação legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021 e a necessidade de verificar, na esfera de origem, se a conduta imputada (dispensa indevida de licitação) continua subsumível ao art. 10, VIII da LIA ou deve ser readequada ao art. 11, V (e se estão presentes dolo específico e perda patrimonial efetiva), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual readequação do enquadramento e da dosimetria das sanções; exame do recurso especial prejudicado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AILTON NASCIMENTO; Réu: ALIENE NASCIMENTO SANTOS; Réu: ALDO HORA; Réu: THIAGO FERREIRA; Réu: VANESSA DOS SANTOS; Réu: EXATA PRODUCOES E LOCAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Em Conformidade Com a Lei N. 14.230/2021; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal a quo) para novo julgamento compatibilizado com as alterações da Lei n. 14.230/2021; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AILTON NASCIMENTO

Réu

ALIENE NASCIMENTO SANTOS

Réu

ALDO HORA

Réu

THIAGO FERREIRA

Réu

VANESSA DOS SANTOS

Réu

EXATA PRODUCOES E LOCAÇÕES LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Em Conformidade Com a Lei N. 14.230/2021; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso
  2. 2 Readequação do enquadramento jurídico da conduta (art. 10, VIII e art. 11, V da LIA)
  3. 3 Exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para art. 10, VIII

Ratio Decidendi

Verificada a modificação legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021 e a necessidade de verificar, na esfera de origem, se a conduta imputada (dispensa indevida de licitação) continua subsumível ao art. 10, VIII da LIA ou deve ser readequada ao art. 11, V (e se estão presentes dolo específico e perda patrimonial efetiva), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual readequação do enquadramento e da dosimetria das sanções; exame do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal a quo) para novo julgamento compatibilizado com as alterações da Lei n. 14.230/2021; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, nos termos da fundamentação, à luz da Lei n. 14.230/2021
  • Prejudicado o exame do recurso especial